O governo vai revogar portaria do Ministério da Fazenda que proíbe a diferenciação de preços nas compras com cartão de crédito ou em dinheiro. A medida faz parte do pacote em estudo no governo para aumentar a concorrência na indústria de cartões.
Segundo apurou o jornal Folha de São Paulo (em 3/10/09), a revogação deve ser adotada antes mesmo de os ministros da Fazenda e da Justiça e o Banco Central acertarem as mudanças que serão baixadas para o setor, classificado pelo governo como "terra de ninguém".
A medida é polêmica e divide os órgãos de defesa do consumidor. O receio é que a revogação da portaria leve a um aumento de preços nas compras com cartão. Quem defende a revogação aposta noutro cenário: redução nos preços à vista e consequente pressão dos lojistas para redução nas taxas cobradas pelas administradoras de cartão.
Para contornar essas divergências, o governo Lula iniciará um trabalho de convencimento dos diversos órgãos regionais de defesa do consumidor para que não haja orientações opostas sobre compras com cartões.
Governo revogará veto à diferenciação de preço segundo forma de pagamento; intenção é baixar custo do uso do cartão
A medida faz parte das mudanças para o setor, que podem incluir quebra de monopólio e terminais eletrônicos compartilhados, além de aumentar a concorrência na indústria de cartões.
Segundo levantamento feito pelo governo, os órgãos de defesa do consumidor do Norte e do Nordeste são os mais resistentes à mudança, reivindicada pelo comércio. Em vários estabelecimentos pelo país, os lojistas já praticam preços diferenciados, com desconto para pagamento em dinheiro. A portaria a ser revogada, de número 118/1994, editada pela Fazenda, diz que "não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso de cartão de crédito e as que são em cheque e dinheiro".
Assim que a decisão for tomada, o Ministério da Justiça revogará também nota número 103, de 2004, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que considera "abusiva" a cobrança de valores diferenciados para o consumidor que opta pelo pagamento em cartão de crédito.O governo mudou de posição por considerar que o contexto econômico é outro. Antes, os comerciantes costumavam cobrar mais caro no cartão para compensar os efeitos inflacionários, já que havia demora no recebimento do dinheiro aos lojistas pelas administradoras de cartão de crédito. Agora, na avaliação de técnicos, essa distorção já não existe mais, com a estabilização da economia. Além disso, o governo busca aumentar a concorrência na indústria de cartão e acredita que essa medida pode estimular a disputa pelo mercado de crédito.
O governo considera que, apesar da revogação da portaria, ainda será necessário assegurar a diferenciação por lei para garantir segurança jurídica. Há interpretações de que o Código de Defesa do Consumidor impede valores diferenciados segundo forma de pagamento.
Outras mudanças
Apesar da falta de consenso no governo em relação às novas regras para o setor de cartões, as áreas técnicas do Banco Central e dos ministérios da Justiça e Fazenda apresentaram cinco propostas de mudanças. Entre elas, segundo nota do BC, estão a quebra do monopólio no credenciamento dos comerciantes, a unificação de sistemas e o estímulo ao compartilhamento dos terminais eletrônicos.
A versão final do estudo, segundo o BC, deve ser publicada nos próximos dias. Ainda não há prazo para a implementação das medidas.
* tudo da Folha de São Paulo, de sábado, 3 de outubro de 2009. Clique aqui para saber o que já foi publicado sobre o assunto.
1 comentários:
Nós ja usamos o cartão por consequencia do furtos ou roubos , mas parece que ao contrário de sermos assaltados somos furtados pelos próprios comerciantes, aqui no estado do Pará é frequente esse tipo de coisa, o comerciante cobra sempre a mais quando usamos o cartão mesmo sendo no débto.Isso é um absurdo!!
Postar um comentário